Lei nº 13.179 de 22/10/2015
Lei nº 13.179 de 22/10/2015
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Ementa | Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/10/2015] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 35/2009. AUTOR: DEPUTADO FELIPE BORNIER |
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Classificação Temática |
Política Social / Cultura
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Catálogo |
DEFESA DO CONSUMIDOR .
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , DESCONTO , VENDA , INTERNET , INGRESSO , ENTRADA , EVENTO , NATUREZA , CULTURA , COMPROVAÇÃO , DOCUMENTO , PROTEÇÃO , CONSUMIDOR .
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