Lei nº 13.170 de 16/10/2015

Lei nº 13.170 de 16/10/2015

Ementa

Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 19/10/2015] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: PLC 95/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Classificação Temática

Jurídico / Processo / Processo Civil

Catálogo

PROCESSO CIVIL , PROCEDIMENTO ESPECIAL .

Indexação

CRIAÇÃO , NORMAS , PROCESSO CIVIL , PROCEDIMENTO ESPECIAL , DECLARAÇÃO , INDISPONIBILIDADE , BENS , VALORES , DIREITOS , TITULARIDADE , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , SUJEIÇÃO , SANÇÃO , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) .

Normas posteriores

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo