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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.167 de 06/10/2015

Ementa

ALTERA O DISPOSTO Nº ART. 84 DA LEI NO 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS PARA A SEPARAÇÃO DE PRESOS NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/2015] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLS 162/2007. AUTOR: SENADOR ALOIZIO MERCADANTE

Catálogo

POLITICA PENITENCIARIA .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , SEPARAÇÃO , ACUSADO , PRISÃO PROVISORIA , CONDENADO , PRESO , DETENTO , CRITERIOS , CRIME HEDIONDO , VIOLENCIA , AMEAÇA , AMEAÇA GRAVE , INTEGRIDADE CORPORAL , MORAL , PRESIDIO , PENITENCIARIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 84, § 1 - Alteração
  • Art. 84, § 3 - Acréscimo
  • Art. 84, § 4 - Acréscimo