Lei nº 13.166 de 01/10/2015
Lei nº 13.166 de 01/10/2015
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Ementa | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/10/2015] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 127/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
CRITERIOS , UNIÃO FEDERAL , AUXILIO FINANCEIRO , BENEFICIARIO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , FOMENTO , EXPORTAÇÃO .
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