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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.163 de 09/09/2015

Ementa

MODIFICA A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA INSTITUIR O ENSINO MÉDIO NAS PENITENCIÁRIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2015] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 95/2002. AUTOR: DEPUTADO PAULO ROCHA

Catálogo

POLITICA PENITENCIARIA , EDUCAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , IMPLANTAÇÃO , ENSINO MEDIO , ENSINO SUPLETIVO , EDUCAÇÃO , DISTANCIA , PRESIDIO , PENITENCIARIA , LEVANTAMENTO , ESTATISTICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18-A - Acréscimo
  • Art. 21-A - Acréscimo