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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.129 de 26/05/2015

Ementa

ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/2015] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: ECD 1/2015. AUTOR: SENADOR RENAN CALHEIROS ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 60 (SESSENTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

Catálogo

JUIZO ARBITRAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , ARBITRAGEM , SOLUÇÃO , LITIGIO , DIREITO PATRIMONIAL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , ARBITRAGEM , PROCEDIMENTO , ESCOLHA , ARBITRIO , INTERRUPÇÃO , PRESCRIÇÃO , PRAZO , DECISÃO , NULIDADE , HOMOLOGAÇÃO , SENTENÇA ESTRANGEIRA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , ARBITRAGEM , TUTELA , URGENCIA , MEDIDA CAUTELAR , COMUNICABILIDADE , JUDICIARIO , CARTA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , SOCIEDADE ANONIMA , PREVISÃO , ARBITRAGEM , ESTATUTO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, § 2, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 13, § 2, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 136-A - Acréscimo
  • Art. 136-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 136-A, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1, § 2 - Acréscimo
  • Art. 4, § 2 - Alteração Vetada
  • Art. 4, § 3 - Alteração Vetada
  • Art. 4, § 4 - Alteração Vetada
  • Art. 13, § 4 - Alteração
  • Art. 19, § 1 - Alteração
  • Art. 19, § 2 - Acréscimo
  • Art. 22, § 4 - Revogação
  • Art. 22-A - Acréscimo
  • Art. 22-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 22-B - Acréscimo
  • Art. 22-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 22-C - Acréscimo
  • Art. 22-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 23, § 1 - Acréscimo
  • Art. 23, § 2 - Acréscimo
  • Art. 25 - Revogação
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 30, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 32, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 32, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 33, § 3 - Alteração
  • Art. 33, § 4 - Acréscimo
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração