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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa



RETIFICAÇÃO

LEI Nº  13.115, DE 20 DE ABRIL DE 2015 (*)

(Publicada no DOU de 22 de abril de 2015, Seção 1, Suplemento nº 75-A

Errata referente aos Autógrafos do PL nº 13, de 2014- CN (PLOA 2015)

Correção de erros de processamento da emenda no 28790018 (art. 142 da Lei nº 13.080, de 2/1/2015, e art. 152 da Resolução nº 1, de 2006-CN)

 

<<TABELA>>