Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.114 de 16/04/2015

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS SERVIÇOS DE REGISTROS CIVIS DE PESSOAS NATURAIS COMUNICAREM À RECEITA FEDERAL E À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA OS ÓBITOS REGISTRADOS, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 80 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/2015] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 26/2008. AUTOR: DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO

Catálogo

REGISTRO PUBLICO .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , REGISTRO PUBLICO , PESSOA FISICA , COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA , RECEITA FEDERAL , SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 80, Parágrafo Único - Acréscimo