Lei nº 13.111 de 25/03/2015
Lei nº 13.111 de 25/03/2015
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Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/03/2015] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 49/2014. AUTOR: DEPUTADO FÁBIO FARIA CONFORME ARTIGO 4º, ESTA LEI ENTRE EM VIGOR APÓS DECORRIDO 60 (SESSENTA DIAS) DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito do Consumidor
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Catálogo |
VEICULOS , CONSUMIDOR .
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Indexação |
CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , EMPRESARIO , COMERCIANTE , VEICULO AUTOMOTOR , INFORMAÇÃO , ADQUIRENTE , TRIBUTOS , VENDA , REGISTRO , LIMITAÇÃO , IMPEDIMENTO , CIRCULAÇÃO , MULTA , SITUAÇÃO , REGULARIDADE .
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