Lei Numerada - 13107 de 24/03/2015

Senado Federal

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2015] (p. 1, col. 1)

Ementa	ALTERA AS LEIS NºS 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, PARA DISPOR SOBRE FUSÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2015] (p. 1, col. 1) ( Ver diário)
Observação	ORIGEM: PLC 4/2015. AUTOR: DEPUTADO MENDONÇA FILHO
Catálogo	LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS , LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , NORMAS , REQUISITOS , CRIAÇÃO , FUSÃO , INCORPORAÇÃO , PARTIDO POLITICO , REGISTRO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , HORARIO GRATUITO , PROPAGANDA ELEITORAL .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.096 de 19/09/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, § 1 - Alteração Art. 29, § 4 - Alteração Art. 29, § 5 - Alteração Art. 29, § 6 - Alteração Art. 29, § 7 - Alteração Art. 29, § 8 - Acréscimo Art. 29, § 9 - Acréscimo Art. 41, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 9.504 de 30/09/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 47, § 7 - Alteração