Lei nº 13.065 de 30/12/2014
Lei nº 13.065 de 30/12/2014
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Ementa | Concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz - EACF. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/2014] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 128/2014. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
CONCESSÃO , AUXILIO FINANCEIRO , BOLSA DE ESTUDO , DEPENDENTE , CONJUGE , COMPANHEIRA , COMPANHEIRO , FILHO , MILITAR , MARINHA , VITIMA , MORTE , ACIDENTES , BASE , ANTARTIDA .
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