Lei nº 13.063 de 30/12/2014
Lei nº 13.063 de 30/12/2014
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Ementa | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/2014] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLS 302/2007. AUTOR: SENADOR PAULO PAIM |
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Classificação Temática |
Política Social / Previdência Social
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
ACRESCIMO , IDADE , ISENÇÃO , APOSENTADORIA , PENSIONISTA , INVALIDEZ , EXAME MEDICO , PERICIA .
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