Lei nº 13.011 de 16/07/2014
Lei nº 13.011 de 16/07/2014
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Ementa | Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/07/2014] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: MPV 639/2014. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Licitação e Contratos
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , ALIENAÇÃO , DOAÇÃO , IMOVEL , DESTINATARIO , EMPRESA ESTATAL , OBJETIVO , PROJETO , MODERNIZAÇÃO , AREA , PORTO , LOCALIZAÇÃO , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |