Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2014] (p. 1, col. 3) |
Lei nº 13.008 de 26/06/2014
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 334 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E ACRESCENTA-LHE O ARTIGO 334-A. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2014] (p. 1, col. 3) ( Ver diário) |
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Observação | ORIGEM: PLC 62/2012. AUTOR: DEPUTADO EFRAIM FILHO |
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , TIPICIDADE , DESCAMINHO , CONTRABANDO , COMINAÇÃO , PENA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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