Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.990 de 09/06/2014

Ementa

RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PUBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PUBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELA UNIÃO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/2014] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 29/2014. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESTA LEI TEM VIGÊNCIA PELO PRAZO DE DEZ ANOS, A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO, E NÃO SE APLICA AOS CONCURSOS COM EDITAIS JÁ PUBLICADOS.

Catálogo

POLITICA SOCIAL , AÇÃO AFIRMATIVA .

Indexação

CRITERIOS , RESERVA , COTA , NEGRO , VAGA , CONCURSO PUBLICO , CARGO EFETIVO , EMPREGO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , UNIÃO .

Normas posteriores