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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.989 de 06/06/2014

Ementa

REABRE O PRAZO PARA REQUERIMENTO DA MORATORIA E DO PARCELAMENTO PREVISTOS NO PROGRAMA DE ESTIMULO A REESTRUTURAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (PROIES) E ALTERA AS LEIS 12.688, DE 18 DE JULHO DE 2012, E 5.537, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/2014] (p. 2, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 32/2014. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Catálogo

EDUCAÇÃO .

Indexação

REABERTURA , PRAZO , REQUERIMENTO , MORATORIA , PARCELAMENTO , PROGRAMA , INCENTIVO , REESTRUTURAÇÃO , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , ENSINO SUPERIOR .
ALTERAÇÃO , CERTIFICADO , TESOURO NACIONAL , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , FAVORECIMENTO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , QUITAÇÃO , PARCELAMENTO , MORATORIA .
ACRESCIMO , COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E PESQUISA (INDEP) , ADMINISTRAÇÃO , CERTIFICADO FINANCEIRO DO TESOURO (CFT) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Alínea h - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, § 7 - Alteração
  • Art. 13, § 10 - Alteração
  • Art. 13, § 11 - Acréscimo