Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2014] (p. 3, col. 1) |
Lei nº 12.984 de 02/06/2014
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Ementa | DEFINE O CRIME DE DISCRIMINAÇÃO DOS PORTADORES DO VIRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) E DOENTES DE AIDS. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2014] (p. 3, col. 1) ( Ver diário) |
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Observação | ORIGEM: ECD 51/2003. AUTOR: SENADORA SERYS SLHESSARENKO |
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Catálogo |
DIREITO PENAL , CRIME .
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Indexação |
DIREITO PENAL , TIPICIDADE , DEFINIÇÃO , CRIME , DISCRIMINAÇÃO , PORTADOR , SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (AIDS) , COMINAÇÃO , PENA .
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