Lei nº 12.984 de 02/06/2014
Lei nº 12.984 de 02/06/2014
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Ementa | Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/06/2014] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: ECD 51/2003. AUTOR: SENADORA SERYS SLHESSARENKO |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
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Catálogo |
DIREITO PENAL , CRIME .
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Indexação |
DIREITO PENAL , TIPICIDADE , DEFINIÇÃO , CRIME , DISCRIMINAÇÃO , PORTADOR , SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (AIDS) , COMINAÇÃO , PENA .
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