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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

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Lei nº 12.984 de 02/06/2014

Ementa

DEFINE O CRIME DE DISCRIMINAÇÃO DOS PORTADORES DO VIRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) E DOENTES DE AIDS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2014] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: ECD 51/2003. AUTOR: SENADORA SERYS SLHESSARENKO

Catálogo

DIREITO PENAL , CRIME .

Indexação

DIREITO PENAL , TIPICIDADE , DEFINIÇÃO , CRIME , DISCRIMINAÇÃO , PORTADOR , SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (AIDS) , COMINAÇÃO , PENA .