Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.976 de 19/05/2014

Ementa

ALTERA O PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 59 DA LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, PARA ESTABELECER A ORDEM DOS PAINEIS NA URNA ELETRONICA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/2014] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 117/2010. AUTOR: DEPUTADO MILTON MONTI

Catálogo

LEGISLAÇÃO ELEITORAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , REALIZAÇÃO , ELEIÇÕES , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , GOVERNADOR , VICE-GOVERNADOR , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PREFEITO , VICE-PREFEITO , MUNICIPIOS , SENADOR , DEPUTADO FEDERAL , DEPUTADO ESTADUAL , DEPUTADO DISTRITAL , TERRITORIO NACIONAL , ORDEM , URNA ELEITORAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 59, § 3 - Alteração
  • Art. 59, § 3, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 59, § 3, Inciso 2 - Acréscimo