Lei nº 12.964 de 08/04/2014

Lei nº 12.964 de 08/04/2014

Ementa

Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/04/2014] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: PLS 159/2009. AUTOR: SENADORA SERYS SLHESSARENKO

Classificação Temática

Política Social / Trabalho e Emprego

Catálogo

EMPREGADO DOMESTICO , DIREITOS SOCIAIS .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , TRABALHO , EMPREGO , FIXAÇÃO , MULTA , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , INFRAÇÃO , GRAVIDADE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6-E - Acréscimo
  • Art. 6-E, § 1 - Acréscimo
  • Art. 6-E, § 2 - Acréscimo
  • Art. 6-E, § 3 - Acréscimo