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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.550 de 15/12/2011

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2011] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLC 79 DE 2011.

Catálogo

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , INTERDIÇÃO TEMPORARIA , FRAUDE , CERTAME , INTERESSE PUBLICO .
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , SERVIÇO HOSPITALAR , SAUDE PUBLICA .
DEFINIÇÃO , NORMAS , FORMAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CRIAÇÃO , ESTATUTO , REGIME , CONTRATAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , QUADRO DE PESSOAL , EMPRESA PUBLICA , SERVIÇO HOSPITALAR , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 2 - Revogação

Declaração de Constitucionalidade

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 47, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 311-A, caput, Inciso 5 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 7, § 2 [Lei nº 12.550 de 15/12/2011]