Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
LEI Nº 12.498, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011
(Publicada no DOU de 21 de setembro de 2011, Seção 1, página 11)
- Nas assinaturas, leia-se: Michel Temer, José Eduardo Cardozo e Paulo Sérgio Oliveira Passos.