Lei nº 12.482 de 02/09/2011
Lei nº 12.482 de 02/09/2011
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Ementa | Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/09/2011] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - PLC 40 DE 2011. |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Organização Federativa
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , JUIZ DO TRABALHO , CARGO EM COMISSÃO , VARA DO TRABALHO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) .
ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) .
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