Lei nº 12.480 de 02/09/2011
Lei nº 12.480 de 02/09/2011
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Ementa | Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/09/2011] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - PLC 38 DE 2011. |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Organização Federativa
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , JUIZ DO TRABALHO , CARGO EM COMISSÃO , VARA DO TRABALHO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , ESTADO DE SERGIPE (SE) .
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