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Textos Disponíveis |
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Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2011] (p. 1, col. 2) |
Lei nº 12.453 de 21/07/2011
Ementa | CONSTITUI FONTE DE RECURSOS ADICIONAL AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES; ALTERA AS LEIS 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009; 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 10.841, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, E 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009; DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SUSPENSÃO TEMPORARIA DE EXIGENCIAS DE REGULARIDADE FISCAL; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 12.385, DE 3 DE MARÇO DE 2011; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2011] (p. 1, col. 2) ( Ver diário) |
Observação | AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 16 DE 2011. |
Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , EXIGENCIA , REGULARIDADE , CONTRIBUINTE , MUNICIPIO , DESASTRE , NATUREZA .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO , CONCESSÃO , ABERTURA DE CREDITO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , CORRELAÇÃO , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA .
ALTERAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , SUBVENÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , FINANCIAMENTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2 [Lei nº 12.453 de 21/07/2011]
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