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Senado Federal

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Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.453 de 21/07/2011

Ementa

CONSTITUI FONTE DE RECURSOS ADICIONAL AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES; ALTERA AS LEIS 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009; 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 10.841, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, E 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009; DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SUSPENSÃO TEMPORARIA DE EXIGENCIAS DE REGULARIDADE FISCAL; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 12.385, DE 3 DE MARÇO DE 2011; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2011] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 16 DE 2011.

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , UNIÃO , CONCESSÃO , ABERTURA DE CREDITO , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , CORRELAÇÃO , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA .
ALTERAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , SUBVENÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , FINANCIAMENTO .
SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , EXIGENCIA , REGULARIDADE , CONTRIBUINTE , MUNICIPIO , DESASTRE , NATUREZA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Revogação

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 4 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 12.453 de 21/07/2011]