Decreto nº 8.186 de 09/07/1881
Decreto nº 8.186 de 09/07/1881
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Ementa | DECLARA A ENTRADA DAS COMARCAS DE SANTO ANTONIO DOS PATOS E SANTA BARBARA, NO PROVINCIA DE MINAS GERAIS, MARCA O VENCIMENTO DOS PROMOTORES PUBLICOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1881 - vol. 002] (p. 762, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENTRANCIA , COMARCA , SANTO ANTONIO DOS PATOS , SANTA BARBARA (BA) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , FIXAÇÃO , VENCIMENTOS , PROMOTOR DE JUSTIÇA .
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