Decreto nº 8.176 de 27/12/2013
Decreto nº 8.176 de 27/12/2013
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Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS CINEMATOGRAFICAS BRASILEIRAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/12/2013] (p. 54, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA CULTURAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , CINEMA , OBRIGATORIEDADE , REPRODUÇÃO , FILME NACIONAL , REGULAMENTAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) .
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