Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Decreto n. 8171 - de 9 de julho de 1881
Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de S. Vicente Ferrer, na Provincia do Maranhão.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. Fica creado o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de S. Vicente Ferrer, na Provincia do Maranhão.
Manoel Pinto de Souza Dantas, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 9 de Julho de 1881, 60º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Pinto de Souza Dantas.