Alvará de 04/06/1823
Alvará de 04/06/1823
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Ementa | DA PROVIDENCIAS SOBRE ABUSOS INTRODUZIDOS NO FORO JUDICIAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1823 - vol. 001] (p. 65, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPERIO , JUSTIÇA .
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Indexação |
NORMAS , DECLARAÇÃO , PROVIDENCIA , COMBATE , ABUSO DE AUTORIDADE , FORO , JUSTIÇA .
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