ATO CONVOCATÓRIO
ADITAMENTO (4)
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e o PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, resolvem ADITAR , à pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional para o período de 16 de dezembro de 2005 a 14 de fevereiro de 2006, as seguintes matérias:
I - Matéria em tramitação na Câmara dos Deputados:
1. Projeto de Lei nº 6.370, de 2005, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências”.
II - Matérias em tramitação no Senado Federal:
1. Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2003, do Deputado Fábio Feldmann, que “Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências”; e
2. Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2005, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a doar 5 (cinco) aeronaves C-91A à Força Aérea Equatoriana”.
Congresso Nacional, em 6 de fevereiro de 2006.
Deputado ALDO REBELO
Presidente da Câmara dos Deputados
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal