ATO CONVOCATÓRIO
ADITAMENTO (3)
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e o PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, resolvem ADITAR , à pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional para o período de 16 de dezembro de 2005 a 14 de fevereiro de 2006, as seguintes matérias:
I - Matérias em tramitação na Câmara dos Deputados:
1. Projeto de Lei nº 73, de 1999, da Deputada Nice Lobão, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências” (PL nº 3.627/04, do Poder Executivo, apensado);
2. Projeto de Lei nº 1.197, de 2003, do Deputado João Alfredo, que “Estabelece as áreas ocupadas por dunas e falésias como espaços territoriais especialmente protegidos e dá outras providências”; e
3. Projeto de Lei nº 6.448, de 2005, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, um helicóptero Esquilo Biturbina para a Armada da República Oriental do Uruguai”.
II - Matérias em tramitação no Senado Federal:
1. Proposta de Emenda à Constituição nº 73, de 2003, que “Altera o art. 102, I, d, da Constituição Federal, para estabelecer a competência originária do Supremo Tribunal Federal para o processo e julgamento de ação popular”; e
2. Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2000 - Complementar, que “Altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que 'dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional' e dá outras providências”.
Congresso Nacional, em 20 de janeiro de 2006.
Deputado ALDO REBELO
Presidente da Câmara dos Deputados
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal