ATO CONVOCATÓRIO
ADITAMENTO (2)
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e o PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, resolvem ADITAR à pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional para o período de 16 de dezembro de 2005 a 14 de fevereiro de 2006, as seguintes matérias:
I - Matérias em tramitação na Câmara dos Deputados:
1. Proposta de Emenda à Constituição nº 358, de 2005, do Senado Federal, que “Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências”;
2. Projeto de Lei nº 275, de 2001 - Complementar, do Senador Romeu Tuma, que “Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103 da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial”;
3. Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2004, do Deputado Pompeo de Mattos, que “Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta o art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências”;
4. Projeto de Lei nº 5.318, de 2005, do Tribunal Superior do Trabalho, que “Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho”;
5. Mensagem nº 934, de 28 de dezembro de 2005, Convenção sobre Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais;
6. Projeto de Lei nº 3.466, de 2004, do Deputado Inocêncio Oliveira, que “Estabelece critérios para a edição de lista preferencial de honorários médicos, no âmbito nacional, e dá outras providências”; e
7. Projeto de Lei nº 717, de 2003, do Deputado Antônio Carlos Mendes Thame, que “Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências”.
II - Matérias em tramitação no Senado Federal:
1. Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2005, que “Cria o Fundo Nacional Pró-Leitura, destinado à captação de recursos para atendimento aos objetivos da Lei nº 10.753, de 2003 (Política Nacional do Livro)”;
2. Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005 - Complementar, que “Altera os arts. 1º e 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei das Inelegibilidades”;
3. Projeto de Lei do Senado nº 391, de 2005, que “Altera os arts. 30 e 32 da Lei nº 9.504, de 1997 (Dispõe sobre a prestação de contas de candidatos a cargos eletivos)”;
4. Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2005, que “Dispõe sobre incentivos fiscais às doações para Partidos Políticos e candidatos”;
5. Projeto de Decreto Legislativo nº 569, de 2005, que “Altera a redação do art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 1995, revigorado pelos Decretos Legislativos nºs 7, de 1999, e 444, de 2002, para eliminar o pagamento de ajuda de custo ao parlamentar, referente à sessão legislativa extraordinária”; e
6. Projeto de Lei do Senado nº 389, de 2005, que “Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral - e dá outras providências (disposições penais e processuais penais)”
Congresso Nacional, em 11 de janeiro de 2006.
Deputado ALDO REBELO
Presidente da Câmara dos Deputados
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal