ATO CONVOCATÓRIO
ADITAMENTO
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e o PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, resolvem aditar, à pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional para o período de 16 de dezembro de 2005 a 14 de fevereiro de 2006, as seguintes matérias:
1. Matérias a que se refere o art. 166 da Constituição Federal (matéria orçamentária); e
2. Projeto de Lei que “altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União”.
Congresso Nacional, em 21 de dezembro de 2005
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal