ATO CONVOCATÓRIO ADITAMENTO
O Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do parágrafo 6º do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, resolvem ADITAR à pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional, para o período de 29 de janeiro a 14 de fevereiro de 2001, o seguinte:
I - Matérias em tramitação na Câmara dos Deputados.
1. PLP nº 116/2000 Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, prorrogando o prazo para os municípios que apresentarem redução de seus coeficientes em virtude de diminuição no número de habitantes, aplicarem redutor financeiro com vistas ao recebimento do FPM.
II - Matérias em tramitação no Senado Federal
1. PLS nº 276/2000 (Complementar) Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para uniformizar os mandatos dos dirigentes de órgãos do Poder Judiciário com o exercício financeiro.
Congresso Nacional, em 30 de janeiro de 2001.
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Senador Antonio Carlos Magalhães
Presidente do Senado Federal