ATO CONVOCATÓRIO ADITAMENTO
O Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do parágrafo 6º do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, resolvem ADITAR à pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional, para o período de 29 de janeiro a 14 de fevereiro de 2001, o seguinte:
I - Matérias em tramitação na Câmara do Deputados
1. PEC nº 472/97 Altera dispositivos dos artigos 48, 62 e 84 da Constituição Federal (Medidas Provisórias).
2. PL nº 634/75 Código Civil.
II - Matérias em tramitação no Senado Federal
1. PLC nº 10/96 Define os crimes de especial gravidade e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
2. PLC nº 45/98 Altera o Título XI do Código Penal, que trata dos crimes contra a Administração Pública.
3. PLC nº 44/2000 Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou de difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público e define crimes.
4. PLC nº 103/2000 Altera a redação do art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993 (infração por servidor contra a Previdência Social).
5. PLS nº 292/99 Dispõe sobre o fabrico, depósito, trânsito e porte de arma de fogo e dá outras providências (tramitando em conjunto com os PLS nºs 386 e 614/1999).
Congresso Nacional, em 29 de janeiro de 2001.
DEPUTADO MICHEL TEMER
Presidente da Câmara dos Deputados
SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente do Senado Federal