Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
ATO
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL E O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso da competência que lhes é outorgada pelo II, do § 6º e 7º, do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, resolvem aditar à pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional para o período de 04 a 29 de janeiro de 1999, o seguinte:
1. Projeto de Lei nº 1151/95, de autoria da Deputada Marta Suplicy que “disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências”.
Congresso Nacional, 13 de janeiro 1999.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente do Senado Federal
MICHEL TEMER
Presidente da Câmara dos Deputados