Ato Declaratorio nº 1 de 03/10/2007
Ato Declaratorio nº 1 de 03/10/2007
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Ementa | O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL FAZ SABER QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2007, O PLENARIO DA CASA REJEITOU OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVANCIA E URGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA 377, DE 18 DE JUNHO DE 2007, QUE "ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, CRIA A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DE LONGO PRAZO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 8 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/10/2007] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
REJEIÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , SECRETARIA , PLANEJAMENTO , LONGO PRAZO , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |