Ato Declaratório de 17/11/2004
Ato Declaratório de 17/11/2004
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, E TENDO EM VISTA O TEOR DO OFICIO SGM-P 2.400/04, DA CAMARA DOS DEPUTADOS, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 196, DE 2 DE JULHO DE 2004, QUE ¿ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO E DO MEIO AMBIENTE, NO VALOR DE R$ 86.080.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA¿, TEVE SEU PRAZO DE VIGENCIA ENCERRADO NO DIA 16 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/11/2004] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CORRELAÇÃO , CREDITO EXTRAORDINARIO , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |