Ato Declaratório de 19/05/2004
Ato Declaratório de 19/05/2004
|
Ementa | O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL FAZ SABER QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 19 DE MAIO DE 2004, O PLENARIO DA CASA REJEITOU, NO MERITO, A MEDIDA PROVISORIA 171, DE 4 DE MARÇO DE 2004, QUE ¿ANTECIPA, EM CARATER EXCEPCIONAL, A TRANSFERENCIA DE RECURSOS PREVISTA NO ARTIGO 1 - A DA LEI 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001¿ E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/05/2004] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
|
|
Indexação |
REJEIÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ANTECIPAÇÃO , CARATER EXCEPCIONAL .
REPASSE , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ARRECADAÇÃO , RECEITA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PETROLEO , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |