Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Ato Declaratório de 05/05/2004

Ementa

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL FAZ SABER QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 5 DE MAIO DE 2004, O PLENARIO DA CASA REJEITOU OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVANCIA E URGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA 168, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE ¿PROIBE A EXPLORAÇÃO DE TODAS AS MODALIDADES DE JOGOS DE BINGO E JOGOS EM MAQUINAS ELETRONICAS DENOMINADAS 'CAÇA-NIQUEIS', INDEPENDENTEMENTE DOS NOMES DE FANTASIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS¿ E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2004] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , REJEIÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROIBIÇÃO , EXPLORAÇÃO , JOGO DE AZAR , BINGO , MAQUINA , ELETRONICA , TERRITORIO NACIONAL .

Normas alteradas ou referenciadas