ATO CONVOCATÓRIO

O SR. PRESIDENTE (Humberto Lucena)

Declaro aberta a presente sessão solene, que se destina a inaugurar a Sessão Legislativa Extraordinária decorrente de convocação do Congresso Nacional pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, na forma do disposto no inciso II do § 6° do art. 57 da Constituição.

O sr. 1° Secretário procederá à leitura do ato convocatório.

É lido o seguinte

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

CONGRESSO NACIONAL

Convocação extraordinária do

Congresso Nacional

O Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do parágrafo 6° do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, fazemos saber que o Congresso Nacional é convocado a reunir-se, extraordinariamente, a partir do dia 23 próximo vindouro, para apreciação das Medidas Provisórias adotadas pelo Presidente da República, nos termos do disposto no art. 62 da Magna Carta.

Na apreciação das matérias, supra referidas, somente poderão ser requeridos destaques supressivos que abrangerão texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea e deverão ser solicitados até o início da votação de cada Medida Provisória.

Fazemos, ainda, saber que a sessão de instalação dos trabalhos do Congresso Nacional, realizar-se-á às 18h30m do próximo dia 23, no Plenário da Câmara dos Deputados.

Congresso Nacional, 21 de janeiro de 1989.

Ulysses Guimarães

Presidente da Câmara dos Deputados

José Ignácio Ferreira

Presidente do Senado Federal, em exercício