O   SR. PRESIDENTE (Humberto Lucena)  Declaro aberta a presente sessão, que se destina a inaugurar a Sessão Legislativa Extraordinária decorrente da convocação do Congresso Nacional por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, na forma do disposto na alínea c do § 1° do art. 29 da Constituição Federal.

O Sr. Secretário procederá à leitura do ato convocatório.

É lido o seguinte

ATO CONVOCATÓRIO

Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal

Considerando que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Congresso Nacional reduziram, consideravelmente o ritmo dos seus trabalhos no corrente ano legislativo, em face do funcionamento da Assembléia Nacional Constituinte;

Considerando que, em face disso, houve um acúmulo de matérias a serem apreciadas pelas duas Casas do Congresso Nacional, conjunta ou separadamente;

Considerando que, inclusive, 43 Mensagens referentes a Decretos-Leis e 7 a vetos presidenciais nem ao menos tiveram oportunidade de serem oficialmente recebidos, e que, bem assim, estão prontos para serem incluídos em pauta, em regime de urgência, conforme o estabelecido no § 3° do art. 51 da Constituição, 128 Mensagens referentes a Decretos-Leis;

Considerando a possibilidade de novas iniciativas do Poder Executivo ou mesmo dos Srs. Congressistas;

Considerando, afinal, que a Assembléia Nacional Constituinte continuará funcionando, normalmente, durante o período de recesso parlamentar do Congresso Nacional;

Os Senadores e Deputados infra-assinados, perfazendo o quorum estabelecido na alínea c do § 1° do art. 29 da Constituição Federal, vêm convocar o Congresso Nacional para uma Sessão Legislativa Extraordinária, a iniciar-se no próximo dia 15 de dezembro, até o dia 28 de fevereiro de 1988, a fim de serem ultimadas a discussão e votação de matérias de iniciativa do Presidente da República, ou dos Srs. Congressistas, bem como de outras matérias legislativas que o Poder Executivo deve encaminhar à consideração do Poder Legislativo a fim de serem apreciadas, prioritariamente possíveis alterações normativas de caráter tributário, conjunta ou separadamente pelas duas Casas que o integram, ou, ainda, para que o Senado Federal possa exercer, nesse período, as atribuições privativas que Ihe são conferidas pela Constituição Federal.

Pedem a Vossa Excelência que, para a realização da Sessão Legislativa ora convocada, sejam determinadas as necessárias providências.

Senado Federal, 2 de dezembro de 1987. Fernando Henrique Cardoso - Carlos Chiarelli - Jarbas Passarinho - Maurício Corrêa - Chagas Rodrigues - Afonso Arinos - Jorge Bornhausen - Rachid Saldanha Derzi.

SENADORES: Fernando Henrique Cardoso - Carlos Chiarelli - Jarbas Passarinho - João Menezes - Maurício Corrêa - Chagas Rodrigues - Afonso Arinos - Jorge Bornhausen - Rachid Saldanha Derzi - Pompeu de Sousa - Mauro Borges - Aureo Melo - Jutahy Magalhães - Marcondes Gadelha - Guilherme Palmeira - Afonso Camargo - Ruy Bacelar - Odacir Soares - José Ignácio Ferreira - Meira Filho - Ronan Tito - Márcio Lacerda - Virgílio Távora - Louremberg Nunes Rocha - Lavoisier Maia - Cid Sabóia de Carvalho - Mário Covas - Carlos De'Carli - Alfredo Campos - Ronaldo Aragão - Mendes Canale - Almir Gabriel - Mário Maia - Iram Saraiva - João Castelo - Teotônio Vilela Filho - Luiz Viana - Antônio Farias - José Richa - Mansueto de Lavor - José Paulo Bisol - Divaldo Suruagy - Severo Gomes - Francisco Rollemberg - Nelson Wedekin - Albano Franco - Marco Maciel - Carlos Alberto - Edson Lobão - Irapuan Costa Júnior.- Leopoldo Peres - José Fogaça - Wilson Martins - João Calmon - Aluízio Bezerra - Mauro Benevides - Álvaro Pacheco - João Lobo - Alexandre Costa - Raimundo Lira.

DEPUTADOS: João Agripino - Moysés Pimentel - Antônio Carlos Franco - Bosco França - Acival Gomes - Djenal Gonçalves - José Moura - José Lins - Fernando Santana - Luiz Marques - Virgílio Guimarães - Vladimir Palmeira - Samir Achôa - Nestor Duarte - Fernando Lyra - Lézio Sathler - Geovah Amarante - Joaquim Franciso - Maluly Neto - Vingt Rosado - Leur Lomanto - Sérgio Brito - Fernando Gasparian - José Dutra - Theodoro Mendes - João Natal - José Luiz Maia - Ziza Valadares - Roberto Vital - Álvaro Antônio - José Costa - Ademir Andrade - Darcy Deitos - Uldurico Pinto - Paulo Ramos - Osvaldo Lima Filho - Antônio Câmara - Evaldo Gonçalves - José Maria Eymael - José Tinoco - Robson Marinho - Ruy Nedel - Mauro Campos - José da Conceição - Paulo Paim - Cássio Cunha Lima - Aécio Neves - Raquel Capiberibe - Valmir Campelo - Pedro Canedo - Arnaldo Martins - Geraldo Alckmin - Gidel Dantas - Eliel Rodrigues - Mendes Ribeiro - Paulo Macarini - Wilma Maia - Vilson Souza - Walmor de Luca - Antero de Barros - Ubiratan Spinelli - Jorge Viana - José Melo - Maria Lúcia - Geraldo Fleming - Sandra Cavalcanti - Rita Camata - Rodrigues Palma - Aluízio Campos - Roberto Augusto - Maria de Lourdes Abadia - Abigail Feitosa - João Carlos Bacelar - Jutahy Júnior - Beth Azize - Anna Maria Rattes - Carlos Mosconi - Haroldo Sabóia - Waldyr Pugliesi - Cristina Tavares - Maurílio Ferreira Lima - Geraldo Melo - Célio de Castro - Mário Lima - Lídice da Mata - Geraldo Campos - Chagas Neto - Rosa Prata - Sílvio Abreu - Ronaldo Carvalho - José Viana - Chico Humberto - Adhemar de Barros Filho - Nelson Seixas - Roberto D'Ávila - Eduardo Bonfim - Gumercindo Milhomem - Hilário Braun - Florestan Fernandes - Antônio Gaspar - Gonzaga Patriota - Percival Muniz - Maguito Vilela - Rose de Freitas - Davi Alves Silva - Hemmes Zaneb - Valter Pereira - Gandi Jamil - Ubiratan Aguiar - Alarico Abib - Nelson Aguiar - José Carlos Sabóia - Firmo de Castro - Jessé Freire - Airton Sandoval - Messias Soares - Adauto Pereira Lima - Adolfo Oliveira - Afif Domingos - Osvaldo Almeida - Aloysio. Teixeira - Ferez Nader - Márcia Kubitschek - Eduardo Moreira - Simão Sessim - Jairo Carneiro - Geovani Borges - Lysaneas Maciel - Oswaldo Trevisan - Tadeu França - Manoel Ribeiro - Virgildásio de Senna - Benedicto Monteiro - Arnaldo Moraes - Bocayuva Cunha - Edésio Frias - Amaury Müller - Ronaldo Cézar Coelho - Augusto Carvalho - Humberto Souto - Joaci Goés - Artur da Távola - Eduardo Jorge - Olívio Dutra - Luiz Gushiken - Sigmaringa Seixas - José Guedes - José Maranhão - Hélio Manhães - Vicente Bogo - Onofre Corrêa - Moema São Thiago - Celso Dourado - Egídio Ferreira Lima - Gabriel Guerreiro - Nelson Jobim - Jorge Hage - Benedita da Silva - José Lourenço - Inocêncio Oliveira - Ruben Medina - Nelson Sabrá - Gilson Machado - José Elias Moreira - Fausto Rocha - José Egreja - Alysson Paulinelli - Nyder Barbosa - Messias Góes - Mozarildo Cavalcanti - Victor Fontana - Eliézer Moreira - Victor Trovão - Amaral Netto - Adylson Motta - Osvaldo Bender - Arnold Fioravante - Carlos Virgílio Galassi - Mello Reis - Delfim Netto - Darcy Pozza - Antônio Salim Curiati - Ruberval Pilloto - Cunha Bueno - Telmo Kirst - Francisco Diógenes - Jorge Arbage - Victor Faccioni - Gerson Peres - César Cals Neto - Henrique Córdova - Artenir Werner - Bonifácio de Andrada - Myriam Portella - Aécio de Borba - Antôniocarlos Konder Reis - Edivaldo Motta - Raquel Cândido - José Carlos Vasconcelos - Fernando Bezerra Coelho - Tito Costa - Luiz Soyer - Carlos Cotta - Melo Freire - José Fernandes - Nion Albernaz - João da Mata - Irajá Rodrigues - Arnaldo Prieto - Noel de Carvalho - Fernando Cunha - Vivaldo Barbosa - Maurício Nasser - José Thomaz Nonô - Stélio Dias - Ricardo Izar - Carlos Vinagre - Nilso Sguarezi - Fausto Femandes - José Geraldo - Francisco Sales - Irma Passoni - José Elias Murad - Gil César - Maurício Campos - Caio Pompeu - Eunice Michiles - Márcio Braga - Flávio Palmier da Veiga - Ivo Mainardi - Jonas Pinheiro - Raul Ferraz - França Teixeira - Mauro Sampaio - Renato Johnsson - Antônio Ueno - Jalles Fontoura - Iberê Ferreira - Michel Temmer - Koyou Iha - Ismael Wanderley - Chagas Duarte - Jacy Scanagatta - José Luiz de Sá - Asdrubal Bentes - Paulo Roberto Cunha - Eraldo Trindade - Milton Barbosa - Sadie Hauache - Fábio Raunheitti - José Carlos Coutinho - Franciso Carneiro - Dionísio Dal-Prá - Jofran Frejate - Osmir Lima - Fernando Gomes - Maurício Fruet - Érico Pegoraro - Osvaldo Sobrinho - João de Deus Antunes - Francisco Küster - Luiz Salomão - Maurício Pádua - Ruben Figueiró - Alércio Dias - Orlando Pacheco - Heráclito Fortes - Paulo Marques - Marcos Lima - Gustavo de Faria - Narciso Mendes - Hélio Duque - Harlan Gadelha - Aldo Arantes - JoséCamargo - JorgeLeite - Carlos Sant’Anna - Marcelo Cordeiro - Milton Reis - Agassiz Almeida - Antônio Mariz - Plínio Sampaio - José Freire - Naphtali Alves - Del Bosco Amaral - Luiz Alberto Rodrigues - José Jorge - Mussa Demes - Felipe Mendes - Paes Landim - Oswaldo Coelho - Samey Filho - Floriceno Paixão - Raul Belém - Roberto Brant - Leopoldo Bessone - Pimenta da Veiga - Bernardo Cabral - José Mendonça Bezerra - Ézio Ferreira - Luis Eduardo - Vinícius Cansanção - Cardoso Alves - Nilson Gibson - Lúcia Braga - Álvaro Valle - Manoel Castro - Gastone Righi - Carrel Benevides - José Genoino - Mário Bouchardet - Rubem Branquinho - Jayme Santana - Ivo Vanderlinde - Paulo Pimentel - Ottomar Pinto - Annibal Barcellos - Ronaro Corrêa - Dirce - Osmar Leitão - Luiz Inácio Lula da Silva - Haroldo Lima - Max Rosenmann - Octávio Elísio - José Maurício - Euclides Scalco - Levy Dias - Ivo Lech - Arnaldo Faria de Sá - Expedito Machado - Ricardo Fiúza - João Paulo - Antônio Britto - Antônio Perosa - Domingos Leonelli - Aloísio Chaves - Carlos Cardinal - Jorge Uequed - Francisco Rossi - Alceni Guerra - Airton Cordeiro - Saulo Queiroz - Cláudio Ávila - Joaquim Kaickel - José Ulisses de Oliveira - Roberto Freire - Lúcio Alcântara - Lélio Souza - Júlio Costamilan - Hélio Costa - Joaquim Bevilácqua.