DECRETO N

DECRETO N. 7006 – DE 2 DE JULHO DE 1908

Declara de utilidade publica a desapropriação do predio n. 242 e do correspondente terreno da rua Senador Pompeu, na Capital Federal, e approva a respctiva planta.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que lhe foi exposto,

decreta:

Artigo unico. E’ declarada de utilidade publica, para o necessario desenvolvimento da estação central da Estrada de Ferro Central do Brazil, a desapropriação, na fórma da lei, do predio n. 242 e do correspendente terreno da rua Senador Pompeu, nesta cidade, ficando approvada, nessa conformidade, a respectiva planta, que com este baixa, rubricada pelo director geral de Obras e Viação da Secretaria de Estado dos Negocios da Industria, Viação e Obras Publicas.

Rio de Janeiro, 2 de julho de 1908, 20º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.

Miguel Calmon du Pin e Almeida.