DECRETO N

DECRETO N. 7001 – DE 2 DE JULHO DE 1908

Approva o acto do prefeito do departamento do Alto Acre, no territorio do Acre, estabelecendo a divisão, denominação, territorio e séde de cada um dos termos judiciarios da comarca do Alto Acre.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil resolve, nos termos do art. 27 do decreto n. 6901, de 26 de março do corrente anno, approvar o acto de 9 de maio findo, expedido pelo prefeito do departamento do Alto Acre, estabelecendo a divisão, territorio e séde dos termos judiciarios, com as denominações de Rio Branco, Bom Destino, Xapury e Alto Acre, as quaes constituem a comarca do Alto Acre.

Rio de Janeiro, 2 de julho de 1908, 20º da Republica.

AFFONSO Augusto MOREIRA PeNNa.

Augusto Tavares de Lyra.