Decreto de 14/09/2011 ( seq-sf: 3 )
Decreto de 14/09/2011 ( seq-sf: 3 )
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Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, NO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/09/2011] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , MUNICIPIO , IMOVEL , BRAGANÇA PAULISTA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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