Resolução do Senado Federal nº 27 de 29/11/2007
Resolução do Senado Federal nº 27 de 29/11/2007
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI ESTADUAL 1.794, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1991, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/11/2007] (p. 21, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS - PRS 70 DE 2007. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , LEI ESTADUAL , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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