Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1986

Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cz$42.459.266,75 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, duzentos e sessenta e seis cruzados e setenta e cinco centavos).

Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$42.459.266,75 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, duzentos e sessenta e seis cruzados e setenta e cinco centavos), correspondente a 925.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$45.901,91, vigente em julho de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, está na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de unidades escolares e de galerias pluviais no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 10 DE ABRIL DE 1986

Senador JOSÉ FRAGELLI

Presidente