Resolução do Senado Federal nº 26 de 29/11/2007
Resolução do Senado Federal nº 26 de 29/11/2007
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO INCISO IV DO CAPUT DO ARTIGO 19 DO DECRETO 3.017, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/11/2007] (p. 20, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - PRS 69 DE 2007. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO ESTADUAL , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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