Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 26, DE 1993

Autoriza a Prefeitura Municipal de Arapongas (PR) a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. (Banestado), no valor de Cr$17.500.000.000,00 (dezessete bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros).

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Arapongas (PR), nos termos da Resolução nº 36, de 1992, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$17.500.000.000,00 (dezessete bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. (Banestado).

Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo são provenientes do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano (FDU) e serão destinados à execução de projetos de infra-estrutura urbana no Município de Arapongas (PR).

Art. 2º As condições financeiras da operação são as seguintes:

a) valor pretendido: Cr$17.500.000.000,00, a preços de novembro de 1992;

b) prazo para desembolso dos recursos: até doze meses;

c) juros: 12% ao ano;

d) índice de atualização monetária: variação da TR;

e) garantia: ICMS;

f) destinação dos recursos: obras de infra-estrutura;

g) condições de pagamento:

- do principal: em quarenta e oito parcelas mensais, vencendo a primeira doze meses após a primeira liberação;

- dos juros: em parcelas mensais.

Art. 3º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de duzentos e setenta dias a contar de sua publicação.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 6 de abril de 1993.

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente