Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 26, DE 1977
Autoriza a Prefeitura Municipal de Ocauçu, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$329.400,00 (trezentos e vinte e nove mil e quatrocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Ocauçu, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, o parâmetro fixado pelo item II do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Sendo Federal, a fim de que possa contratar empréstimo, junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., no valor de Cr$329.400,00 (trezentos e vinte e nove mil e quatrocentos cruzeiros), destinado à aquisição de uma motoniveladora.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 29 de junho de 1977.
Petrônio Portella
PRESIDENTE