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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.924 de 17/04/2009

Ementa

ALTERA O ARTIGO 57 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, PARA AUTORIZAR O ENTEADO OU A ENTEADA A ADOTAR O NOME DA FAMILIA DO PADRASTO OU DA MADRASTA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/04/2009] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO CLODOVIL HERNANDES - PLC 115 DE 2007.

Catálogo

REGISTRO PUBLICO , REGISTRO CIVIL .

Indexação

ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , ENTEADO , REQUERIMENTO , AVERBAÇÃO , ADOÇÃO , NOME , FAMILIA , PADRASTO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 57, § 8 - Acréscimo